Contrato por tempo determinado gera estabilidade provisória no caso de acidente

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST)

condenou a KSPG Automotive Brazil Ltda a indenizar um

empregado submetido a contrato de experiência que

sofreu acidente de trabalho e foi dispensado antes do

término do vínculo empregatício. A Turma adotou o novo

inciso III da súmula 378 do TST, que garante estabilidade

provisória de no mínimo 12 meses a trabalhador

contratado por tempo determinado, nos termos do artigo

118 da Lei 8.213/91.

O trabalhador foi admitido por meio de contrato de

experiência, mas foi dispensado antecipadamente de suas

funções em razão de acidente de trabalho. Diante disso,

ingressou em juízo com o objetivo de receber

indenização, mas a KSPG se defendeu, alegando que o

contrato por tempo determinado seria incompatível com a

estabilidade provisória.

A sentença concluiu que o trabalhador fazia jus à

manutenção do contrato e condenou a empresa ao

pagamento de indenização pelo período de garantia de

emprego de 12 meses, contado da data da dispensa.

A KSPG recorreu e o Tribunal Regional do Trabalho da

15ª Região (Campinas) reformou a decisão de primeiro

grau. Para os desembargadores, por se tratar de contrato

por prazo determinado, o trabalhador não teria direito à

estabilidade provisória decorrente de acidente de

trabalho. O Regional também negou seguimento de

recurso de revista do trabalhador ao TST.

Inconformado, o empregado interpôs agravo de

instrumento e o relator do recurso, ministro Ives Gandra

Martins Filho (foto), deu provimento ao apelo e

determinou o processamento da revista, pois concluiu que

a decisão do TRT-15 violou o disposto no artigo 118 da

Lei 8.213/91.

Sobre o mérito do processo, o ministro explicou que, com

a recente alteração no texto da súmula 378 do TST, com

o acréscimo do inciso III, "esta corte firmou

entendimento no sentido de que o empregado submetido

a contrato de trabalho por tempo determinado goza da

garantia provisória de emprego decorrente de acidente de

trabalho prevista no artigo 118 da Lei 8123/91".

A decisão foi unânime no sentido de restabelecer a

sentença que condenou a empresa ao pagamento de

indenização substitutiva ao período de estabilidade

provisória, equivalente a doze meses de salário. Processo:

RR - 122800-26.2007.5.15.0007

Fonte: TST

Grávida no aviso prévio tem estabilidade, diz TST

Para tribunal, empregada que engravidou durante o período terá direito a receber salários até cinco meses após o parto

Uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito de estabilidade a uma funcionária que engravidou durante o período do aviso prévio. Baseado na Constituição Federal e em súmulas do próprio tribunal, o TST concluiu que a empregada gestante tem direito à estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

"Incontroverso, portanto, que a concepção ocorreu durante o aviso prévio indenizado, ou seja, antes da despedida, configurada está a estabilidade provisória", decidiram os ministros. No entanto, como o período de estabilidade já terminou, o tribunal concluiu que a gestante deve receber os salários da data da despedida até o final do período de estabilidade, mas não terá o direito de ser reintegrada ao cargo.

De acordo com a decisão, se a rescisão do contrato de trabalho ocorrer por desconhecimento do estado gravídico por parte do empregador ou até mesmo da própria trabalhadora, o direito ao pagamento da indenização não usufruída está garantido.

A empregada havia pedido a reintegração ao emprego. Na primeira instância, a Vara local não reconheceu a estabilidade por gravidez, porque a concepção ocorrera depois da rescisão contratual, conforme argumentou a empresa em sua defesa.

Insatisfeita, a trabalhadora recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) e provou, por meio de exames médicos, que a gravidez tinha ocorrido durante o aviso prévio. Mas não teve sucesso.

Ao apelar ao TST, a trabalhadora sustentou que o pré-aviso, conhecido como aviso prévio, não significa o fim da relação empregatícia, "mas apenas a manifestação formal de uma vontade que se pretende concretizar adiante, razão por que o contrato de trabalho continua a emanar seus efeitos legais".

O relator do processo na Terceira Turma, ministro Maurício Godinho Delgado, destacou que o próprio Tribunal Regional admitiu que a gravidez ocorreu no período de aviso prévio indenizado. De acordo com o TST, a data de saída a ser anotada na carteira de trabalho deve corresponder à do término do aviso prévio, ainda que indenizado. Sendo assim, a estabilidade estava configurada.

Fonte: O Estado de S. Paulo